AJG
Assistência Judiciária Gratuita
O que é
O AJG é o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal, regulamentado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014. Este sistema é centralizado no Conselho da Justiça Federal e destina-se ao gerenciamento da escolha dos profissionais prestadores de serviços de assistência judiciária gratuita e respectivos pagamentos.
O cadastro, a nomeação e o pagamento dos honorários dos prestadores de serviços de assistência judiciária gratuita (advogados, curadores, tradutores, intérpretes, peritos e outros profissionais) são feitos exclusivamente através do sistema AJG, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, assim como na jurisdição delegada (exercida por juízes estaduais, nas localidades onde não há vara federal).
- Público atendido
- Público geral
- Secretaria
- Outro


